DISPOE SOBRE PAGAMENTO FORA DO PRAZO, INFRACOES E PENALIDADES REFERENTES A TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS, DE PRESTACAO DE SERVICOS E SIMILARES E A TAXA DE LICENCA PARA PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.