CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.199 de 18 de Dezembro de 1980)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/12/1980
Data de publicação 19/12/1980
Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas que permitam o acesso de deficientes físicos.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/12/1980 , p. 3
Revogações
  1. Decreto nº 32.329/92 - Revoga a Lei.
Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

OBRAS

RAMPA