Tipo | LEI |
Data de assinatura | 04/12/1980 |
Data de publicação | 05/12/1980 |
Ementa |
DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA SITUADA NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA L.7599/71. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 05/12/1980 , p. 15 |
Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE RESERVA TERRAS DEVOLUTAS |