Tipo | LEI |
Data de assinatura | 26/11/1980 |
Data de publicação | 27/11/1980 |
Ementa |
Concede isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; altera a redação dos artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e da outras providências. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/11/1980 , p. 6 |
Revogações |
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Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES UNIDADE DE VALOR FISCAL |