CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.156 de 26 de Novembro de 1980)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/11/1980
Data de publicação 27/11/1980
Ementa

Concede isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; altera a redação dos artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e da outras providências.

Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/11/1980 , p. 6
Revogado Por
  1. Lei nº 14.256/06 - Revoga o artigo 1 da Lei.
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

UNIDADE DE VALOR FISCAL