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  4. LEI Nº 9.017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 9.017 de 20 de Dezembro de 1979)

  1. Lei nº 9.412/1981 - Revoga o art. 1º desta Lei.;
  2. Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei.