Tipo | LEI |
Data de assinatura | 12/12/1979 |
Data de publicação | 13/12/1979 |
Ementa |
Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/1979 , p. 1 |
Revogações |
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Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |