Tipo | LEI |
Data de assinatura | 25/09/1979 |
Data de publicação | 26/09/1979 |
Ementa |
Dá nova redação ao artigo 47 da Lei nº 7213, de 20 de novembro de 1968. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/09/1979 , p. 1 |
Revogações |
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Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
TRIBUTOS - MULTAS |