CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.975 de 25 de Setembro de 1979)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/09/1979
Data de publicação 26/09/1979
Ementa

Dá nova redação ao artigo 47 da Lei nº 7213, de 20 de novembro de 1968.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/09/1979 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 9.167/1980 - Revoga esta Lei;
  2. Lei nº 16.541/2016 - Revoga a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUTOS - MULTAS