Dispõe sobre a regulamentação das casas de diversões eletrônicas "fliperamas", definindo distâncias entre o local onde funcionem estes estabelecimentos e as escolas de 1º e 2º graus.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

GABINETE DO PREFEITO (1913 - )

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

1. Lei nº 16.402/2016 – Revoga a Lei.

LEGISLATIVO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

CASA DE DIVERSÃO ELETRÔNICA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

DIVERSÃO ELETRÔNICA

1. Lei 9.906/1985 - Altera o art. 1º desta Lei (declarada parcialmente inconstitucional);
2. Lei 11.610/1994 - Altera o art. 1º