CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.951 de 22 de Agosto de 1979)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/08/1979
Data de publicação 23/08/1979
Ementa

Isenta do pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano os imóveis integrantes do patrimônio do Centro Acadêmico "XI de Agosto", e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/08/1979 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 10.211/1986 - Revoga a Lei.
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES