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  4. LEI Nº 8.881 DE 29 DE MARÇO DE 1979
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Revogações (LEI Nº 8.881 de 29 de Março de 1979)

  1. Lei nº 9.413/1981 - Revoga o art. 22 desta Lei
  2. Lei nº 11.228/1992 - Revoga esta Lei, no que se refere a alterações da Lei nº 8.266/1975
  3. Decreto nº 32.329/1992 - Revoga os arts., 1º a 16 e 23 a 25 desta Lei, ressaldo o disposto no art. 23 do mesmo Decreto
  4. Lei nº 13.430/2002 - Revoga o art. 18 desta Lei
  5. Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei, exceto os arts. 17 e 19
  6. Lei nº 16.402/2016 - Revoga os artigos 17º e 19º.