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LEI Nº 8.858 de 22 de Fevereiro de 1979

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 4708/55, NO 33 SUBDISTRITO - ALTO DA MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 214/78