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  4. LEI Nº 8.848 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978
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Revogações (LEI Nº 8.848 de 20 de Dezembro de 1978)

  1. Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei, exceto o Quadro 8D
  2. Lei nº 16.402/2016 – Revoga o quadro 8D.