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  4. LEI Nº 8.809 DE 31 DE OUTUBRO DE 1978
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Revogações (LEI Nº 8.809 de 31 de Outubro de 1978)

  1. Lei nº 11.085/1991 - Revoga o § 1º do art. 5º da Lei;
  2. Lei nº 13.602/2003 - Revoga os arts. 2º, 10 e 11 da Lei;
  3. Lei nº 14.107/2005 - Revoga o art. 2º, 10 e 11 da Lei;
  4. Lei nº 14.125/2005 - Revoga os arts. 13 e 14 da Lei.