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  4. LEI Nº 8.784 DE 21 DE SETEMBRO DE 1978
  5. Texto consolidado

LEI Nº 8.784 de 21 de Setembro de 1978

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE DESCONTOS SOBRE O VALOR VENAL DOS IMOVEIS, PARA EFEITO DE CALCULO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO EXERCICIO DE1979.

Correlações

  • PL 133/78