CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.649 de 25 de Novembro de 1977)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/11/1977
Data de publicação 26/11/1977
Ementa

AUTORIZA ALTERACAO DA LETRA "E" DA CLAUSULA TERCEIRA DO TERMO CONVENIO CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI 8465/76 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/11/1977 , p. 1