| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/12/1976 |
| Data de publicação | 16/12/1976 |
| Ementa |
Isenta de pagamento do Imposto Predial os imóveis recebidos em comodato pelas instituições de educação, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/12/1976 , p. 4 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
ENTIDADE ESCOLA CESSÃO EM COMODATO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
