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LEI Nº 849 de 30 de Setembro de 1905

DISPOE SOBRE OS CASOS E FORMA DE DEMISSAO DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS.

Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI

Correlações

  • L 908/06-DISPOE SOBRE FISCAL CONSERVATORIO DRAMATICO E MUSICAL Q/NAO TERA DIREITO AS VANTAGENS DA LEI
  • L 1236/09-NOS TERMOS DA LEI O FUNCIONARIO SERA EXCLUIDO DO MONTEPIO