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  4. LEI Nº 8.432 DE 8 DE SETEMBRO DE 1976
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LEI Nº 8.432 de 8 de Setembro de 1976

TORNA OBRIGATORIA A AFIXACAO, NO ACESSO PRINCIPAL DOS EDIFICIOS, DO COMPROVANTE MUNICIPAL RELATIVO A SUAS CONDICOES DE SEGURANCA DE USO E DE FUNCIONAMENTO.

Alterações

D 17032/80-REGULAMENTA A LEI

D 17216/81-REGULAMENTA A LEI

Correlações

  • PL 6/76
  • PL 1129/97-REVOGA A LEI
  • D 41534/01-REGULAMENTA PROCECIMENTOS P/ FISCALIZACAO; FIXA REGRAS DE INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE IMOVEIS NAO RESIDENCIAIS
  • PL 22/02-REVOGA A LEI