| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/06/1976 |
| Data de publicação | 17/06/1976 |
| Ementa |
Altera a redação dos artigos 21, 41 e 120 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/06/1976 , p. 3 |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO |
