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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.392 de 26 de Maio de 1976)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/05/1976
Data de publicação 27/05/1976
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR DENOMINACAO DE VIA PUBLICA.
Situação

Não informado
Fonte 27/05/1976 , p. 1