CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 8.382 DE 13 DE ABRIL DE 1976
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 8.382 de 13 de Abril de 1976)

  1. Decreto nº 15.819/1979 - Regulamenta a lei;
  2. Decreto nº 63.421/2024 - Regulamenta a lei.