Institui o cadastro de edificações do município e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005)

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1975 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

1. Decreto nº 15.819/1979 - Regulamenta a lei;
2. Decreto nº 63.421/2024 - Regulamenta a lei.

1. Lei nº 16.642/2017 - Revoga o artigo 5.

CADASTRO

EDIFÍCIO

IMÓVEL

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

OBRAS

ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO

AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS

CERTIFICADO DE USO

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE

OBRAS - MULTAS

TRIBUTOS - MULTAS

Obras e Edificações

1. Lei nº 9.843/1985 - Altera o §3º do art. 5