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Pesquisa de Leis Municipais
LEI Nº 8.360 DE 8 DE JANEIRO DE 1976
Texto consolidado
LEI Nº 8.360 de 8 de Janeiro de 1976
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Regulamentações
Alterações
Revogações
CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE INSTALACAO DE BANCAS DESTINADAS A VENDA DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterações
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D 12795/76-REGULAMENTA A LEI
L 8944/79-REVOGA A LEI
Correlações
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PL 171/75
P 73/76(PREF)-FIXA O PRECO OCUPACAO SOLO BANCAS E DISPOE SOBRE PRIMEIRO PAGAMENTO
D 14027/76-REGULAMENTA UTILIZACAO VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS ZONA CENTRAL-BANCAS JORNAIS E REVISTAS
