CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.330 de 3 de Dezembro de 1975)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/12/1975
Data de retificação 09/12/1975
Data de publicação 04/12/1975
Ementa

Dispõe sobre o cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo OLAVO EGYDIO SETUBAL
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/12/1975 , p. 1
Palavras-chave

CODIGO TRIBUTARIO

IMPOSTO SOBRE SERVICOS

Alterado por

  1. Lei nº 8.809/1978 - Altera art. 1º.