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  4. LEI Nº 8.297 DE 22 DE SETEMBRO DE 1975
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LEI Nº 8.297 de 22 de Setembro de 1975

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS NECESSARIAS A EXECUCAO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS NOS 27 E 33 SUBDISTRITO-TATUAPE E ALTO DA MOOCA,RESPECTIVAMENTE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 88/75
  • D 12889/76-DESAPROPRIACOES