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  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.283 de 5 de Setembro de 1975)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/09/1975
Data de publicação 06/09/1975
Ementa

AUTORIZA A ALTERACAO DE DENOMINACAO DE VIA PUBLICA.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 06/09/1975 , p. 1