CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.262 de 3 de Junho de 1975)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/06/1975
Data de retificação 18/07/1975
Data de publicação 04/06/1975
Ementa

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS NECESSARIAS A EXECUCAO DOS PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS, NOS 27 E 21 SUBDISTRITOS - TATUAPE E SAUDE, RESPECTIVAMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 04/06/1975 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA