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LEI Nº 8.230 de 25 de Março de 1975

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS NECESSARIAS A EXECUCAO DE PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS, NOS 21 E 27 SUBDISTRITOS - SAUDE E TATUAPE, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 8454/76-EXCLUI DAS DISPOSICOES DA LEI, A AREA DESCRITA NO ITEM IV DO ART.1