CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 8.153 de 19 de Novembro de 1974)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/11/1974
Data de retificação 22/11/1974
Data de publicação 20/11/1974
Ementa

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, NECESSARIASA EXECUCAO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 20/11/1974 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS