| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/05/1974 |
| Data de retificação | 25/05/1974 |
| Data de publicação | 24/05/1974 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 27 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MIGUEL COLASUONNO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/05/1974 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
