CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.063 de 22 de Maio de 1974)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/05/1974
Data de retificação 25/05/1974
Data de publicação 24/05/1974
Ementa

Dá nova redação ao artigo 27 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MIGUEL COLASUONNO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/05/1974 , p. 1
Referenda

SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

TRIBUTOS - ISENÇÕES

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA