CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 8.051 de 25 de Abril de 1974)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/04/1974
Data de retificação 01/05/1974
Data de publicação 27/04/1974
Ementa

DECLARA RESERVADA AREAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, NECESSARIAS A EXECUCAO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 27/04/1974 , p. 1
Palavras-chave

FEIRA LIVRE

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS