CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 8.012 de 14 de Fevereiro de 1974)

  1. Decreto nº 11.125/1974 - Regulamenta as promoções para provimento inicial dos cargos criados pela Lei.
  2. Decreto nº 11.284/1974 - Regulamenta artigo 4º.