| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/1972 |
| Data de publicação | 28/12/1972 |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/1972 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN OBRAS - MULTAS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
