CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 7.821 de 13 de Dezembro de 1972)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/12/1972
Data de publicação 14/12/1972
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART.1 DA LEI 7288/69, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 14/12/1972 , p. 1
Palavras-chave

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA