CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 7.793 de 9 de Outubro de 1972)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/10/1972
Data de publicação 10/10/1972
Ementa

DECLARA RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DA LEI 3859/50, AREAS DEVOLUTAS PERTENCENTES AO MUNICIPIO, NO 42 SUBDISTRITO - JABAQUARA, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 6080/62, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 10/10/1972 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS