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Detalhes da Norma (LEI Nº 7.721 de 13 de Abril de 1972)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/04/1972
Data de publicação 14/04/1972
Ementa

REVOGA OS ITENS III, IV E V DO ART.2 DA LEI 6061/62.
Situação

Não informado
Fonte 14/04/1972 , p. 1