CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 7.665 de 28 de Outubro de 1971)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/10/1971
Data de publicação 29/10/1971
Ementa

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA PERTENCENTE AO MUNICIPIO, NO 42 SUBDISTRITO - JABAQUARA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELALEI 6080/62.

Situação

Não informado

Fonte 29/10/1971 , p. 2
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS