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  4. LEI Nº 7.623 DE 28 DE JUNHO DE 1971
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Revogações (LEI Nº 7.623 de 28 de Junho de 1971)

  1. Lei nº 8.215/1975 - Revoga o artigo 12º da Lei.
  2. Lei nº 8.645/1977 - Revoga a Lei.