| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/06/1971 |
| Data de publicação | 29/06/1971 |
| Ementa |
ACRESCE PADROES A ESCALA DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/06/1971 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
