CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 7.496 de 17 de Agosto de 1970)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/08/1970
Data de publicação 19/08/1970
Ementa

DECLARA RESERVADA, NOS TERMOS DO ART.5 DA LEI 3859/50, AREAS DEVOLUTAS NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTO APROVADO PELA LEI 4495/54.

Situação

Não informado

Fonte 19/08/1970 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS