CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 7.404 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 7.404 de 19 de Dezembro de 1969)

  1. Lei nº 16.541/2016 - Revoga a Lei