CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 7.381 de 7 de Novembro de 1969)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/11/1969
Data de publicação 12/11/1969
Ementa

DISPOE SOBRE DOACAO DE AREA MUNICIPAL A UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/11/1969 , p. 1
Palavras-chave

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS