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LEI Nº 7.374 DE 29 DE OUTUBRO DE 1969
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LEI Nº 7.374 de 29 de Outubro de 1969
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REVOGA O ARTIGO 3 DA LEI 3810/49, E A LEI 6299/63, EM TODOS OS SEUS TERMOS.
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L 7624/71-REVOGA A LEI