Tipo | LEI |
Data de assinatura | 04/07/1969 |
Data de retificação | 08/07/1969 |
Data de publicação | 05/07/1969 |
Ementa |
CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A HOTEIS, CONJUNTOS DE TURISMO E MOTEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 05/07/1969 , p. 2 |
Palavras-chave |
HOTEL MOTEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |