| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/12/1968 |
| Data de retificação | 21/12/1968 |
| Data de publicação | 14/12/1968 |
| Ementa |
Altera dispositivo da Lei nº 6.989/1966, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/12/1968 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE ABASTECIMENTO - S.ABAS (1961 -1977) SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL - SEBES (1966 - 1977) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (1947 - 1975) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC ? (1947 - 1975) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SMSO - OBRAS SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE - SHS (1961 - 1989) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) SECRETARIA DE TURISMO E FOMENTO (1966 - 1977) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMÓVEL OBRAS - MULTAS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO SUBSOLO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
