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Pesquisa de Leis Municipais
LEI Nº 7.179 DE 17 DE SETEMBRO DE 1968
Regulamentações
Regulamentações (LEI Nº 7.179 de 17 de Setembro de 1968)
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Decreto nº 8.073/1969
- Regulamenta a Concessão de Terreno para Sepultura.