| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/03/1967 |
| Data de retificação | 22/03/1967 |
| Data de publicação | 21/03/1967 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ART.21 DA LEI 4128/51. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/03/1967 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PROMOÇÃO SERVIDORES - PROMOÇÃO - CLASSIFICAÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - LICENÇA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS SERVIDORES - MANDATO LEGISLATIVO SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA ELEIÇÃO |