CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 6.993 de 31 de Dezembro de 1966)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/12/1966
Data de publicação 31/12/1966
Ementa

DISPOE SOBRE PERMUTA DE IMOVEIS.

Situação

Não informado

Fonte 31/12/1966 , p. 9
Palavras-chave

PERMUTA DE BENS PUBLICOS