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Detalhes da Norma (LEI Nº 6.993 de 31 de Dezembro de 1966)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/12/1966
Data de publicação 31/12/1966
Ementa

DISPOE SOBRE PERMUTA DE IMOVEIS.
Situação

Não informado
Fonte 31/12/1966 , p. 9
Palavras-chave

PERMUTA DE BENS PUBLICOS